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STF ruling on marijuana posses
Direito Administrativo

Decisão do STF sobre Porte de Maconha Implicações e Debates no Congresso Nacional

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal tem gerado intensos debates e reações no Brasil. A decisão, que contou com uma maioria de 8 a 3 entre os ministros, estabelece que o porte de maconha para consumo próprio não deve ser tratado como crime, mas sim como uma infração administrativa. Este artigo explora o histórico das decisões do STF, os argumentos a favor e contra a descriminalização, a reação do Congresso Nacional, e as possíveis implicações futuras para a legislação de drogas no país.

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