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Assunto: Direito do Consumidor
Regras tributárias corporativas, planejamento fiscal estratégico, defesa em execuções e transição para o novo modelo de IBS e CBS da EC nº 132/2023.
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Cada publicação deve ser lida considerando a data, o contexto e as particularidades do caso concreto. Quando houver impacto contratual, patrimonial, regulatório ou empresarial, a orientação individualizada permite confirmar quais normas e documentos são aplicáveis.
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