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Índice completo dos artigos jurídicos publicados pelo MFP Advogados, do mais recente para o mais antigo.

• 28/08/2026

  Recuperação de Créditos Tributários no Simples Nacional

  Guia completo sobre Recuperação de Créditos Tributários no Simples Nacional: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  Edital PGFN 6/2026 com seguro garantia ou carta fiança

  Guia completo sobre Edital PGFN 6/2026 com seguro garantia ou carta fiança: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  Contencioso Tributário Administrativo para Empresas

  Guia completo sobre Contencioso Tributário Administrativo para Empresas: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  Contingências Tributárias em Due Diligence para Empresas

  Guia completo sobre Contingências Tributárias em Due Diligence para Empresas: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Ad.

• 28/08/2026

  Pejotização em 2026 para empresas

  Guia completo sobre Pejotização em 2026 para empresas: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  Due Diligence Empresarial para Empresas

  Guia completo sobre Due Diligence Empresarial para Empresas: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  STF e porte de maconha: impacto prático para empresas

  Guia completo sobre STF e porte de maconha: impacto prático para empresas: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  LGPD em 2026: fiscalização da ANPD e riscos para empresas

  Guia completo sobre LGPD em 2026: fiscalização da ANPD e riscos para empresas: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP A.

• 28/08/2026

  Revisão de Cláusulas Críticas em Contratos B2B: Como Aplicar

  Guia completo sobre Revisão de Cláusulas Críticas em Contratos B2B: Como Aplicar: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MF.

• 28/08/2026

  Valuation e Due Diligence Jurídica para Empresas

  Guia completo sobre Valuation e Due Diligence Jurídica para Empresas: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  Due Diligence Jurídica em Aquisição para Empresas

  Guia completo sobre Due Diligence Jurídica em Aquisição para Empresas: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  Split payment no IBS/CBS e capital de giro

  Guia completo sobre Split payment no IBS/CBS e capital de giro: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  CLM (Gestão do Ciclo de Vida de Contratos): Como Aplicar na Empresa

  Guia completo sobre CLM (Gestão do Ciclo de Vida de Contratos): Como Aplicar na Empresa: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a eq.

• 28/08/2026

  O que fazer com os bens quando alguém morre? Um guia completo

  Guia completo sobre O que fazer com os bens quando alguém morre? Um guia completo: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe M.

• 28/08/2026

  Guia Prático de Cláusulas de Acordo de Sócios para Empresas: Cláusulas Essenciais

  Guia completo sobre Guia Prático de Cláusulas de Acordo de Sócios para Empresas: Cláusulas Essenciai: entenda as regras legais, riscos e soluções prevent.

• 28/08/2026

  Contrato com fornecedor de IA generativa

  Guia completo sobre Contrato com fornecedor de IA generativa: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  Acordo de Sócios: Cláusulas Essenciais para Prevenir Conflitos

  Guia completo sobre Acordo de Sócios: Cláusulas Essenciais para Prevenir Conflitos: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe.

• 28/08/2026

  Reforma Tributária: obrigações para empresas a partir de agosto

  Diretrizes completas e análise preventiva especializada sobre estruturas jurídicas, conformidade normativa e governança corporativa no cenário brasileiro atual.

• 28/08/2026

  Motivos para a exclusão de sócio

  Guia completo sobre Motivos para a exclusão de sócio: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  Campos obrigatórios de IBS/CBS em 03/08/2026

  Guia completo sobre Campos obrigatórios de IBS/CBS em 03/08/2026: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  Due diligence empresarial: checklist jurídico para compra de empresas

  Guia completo sobre Due diligence empresarial: checklist jurídico para compra de empresas: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a.

• 28/08/2026

  Assinatura eletrônica para empresas

  Guia completo sobre Assinatura eletrônica para empresas: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  Recuperação de Crédito para Empresas: Como Cobrar Clientes Inadimplentes

  Guia completo sobre Recuperação de Crédito para Empresas: Como Cobrar Clientes Inadimplentes: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com.

• 28/08/2026

  Integração Pós-Aquisição e Risco Jurídico

  Guia completo sobre Integração Pós-Aquisição e Risco Jurídico: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  Automação de Contratos para Empresas: Como Aplicar na sua Empresa

  Guia completo sobre Automação de Contratos para Empresas: Como Aplicar na sua Empresa: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equi.

• 28/08/2026

  Recuperação de crédito B2B antes da RJ do cliente

  Guia completo sobre Recuperação de crédito B2B antes da RJ do cliente: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  Auditoria trabalhista empresarial para empresas

  Guia completo sobre Auditoria trabalhista empresarial para empresas: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  Impasse societário em LTDA: prevenção, escalonamento e saída

  Guia completo sobre Impasse societário em LTDA: prevenção, escalonamento e saída: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MF.

• 28/08/2026

  Planejamento Sucessório e Proteção Patrimonial com Holding Familiar e Doação com Reserva de Usufruto em 2026

  Guia completo sobre Planejamento Sucessório e Proteção Patrimonial com Holding Familiar e Doação com: entenda as regras legais, riscos e soluções prevent.

• 28/08/2026

  NR-1 e riscos psicossociais para empresas

  Guia completo sobre NR-1 e riscos psicossociais para empresas: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  Contrato SaaS B2B para empresas

  Guia completo sobre Contrato SaaS B2B para empresas: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  DPA em contratos SaaS e cloud para empresas

  Guia completo sobre DPA em contratos SaaS e cloud para empresas: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  Canal de Denúncias - Lei 14.457 e NR-1: Efetividade

  Guia completo sobre Canal de Denúncias - Lei 14.457 e NR-1: Efetividade: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  DET para empresas: rotina e governança

  Guia completo sobre DET para empresas: rotina e governança: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 28/08/2026

  Due Diligence Trabalhista, Tributária e Contratual na Compra de Empresa

  Guia completo sobre Due Diligence Trabalhista, Tributária e Contratual na Compra de Empresa: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com.

• 28/08/2026

  União entre Magalu e Aliexpress: Impactos nos Direitos dos Consumidores e Impostos

  Guia completo sobre União entre Magalu e Aliexpress: Impactos nos Direitos dos Consumidores e Impost: entenda as regras legais, riscos e soluções prevent.

• 28/08/2026

  Contratação de Prestadores e Risco de Vínculo

  Guia completo sobre Contratação de Prestadores e Risco de Vínculo: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP Advogados.

• 24/08/2026

  Guia Prático de Implementação da Reforma Tributária IBS/CBS e Adequação Contratual B2B

  Guia completo sobre Guia Prático de Implementação da Reforma Tributária IBS/CBS e Adequação Contratu: entenda as regras legais, riscos e soluções prevent.

• 24/08/2026

  Análise Abrangente de Riscos Trabalhistas e Previdenciários no Modelo de Contratação PJ e Terceirização

  Guia completo sobre Análise Abrangente de Riscos Trabalhistas e Previdenciários no Modelo de Contrat: entenda as regras legais, riscos e soluções prevent.

• 24/08/2026

  Manual Definitivo em FAQ: Proteção de Dados, ANPD, Inteligência Artificial e Contratos SaaS/Cloud

  Guia completo sobre Manual Definitivo em FAQ: Proteção de Dados, ANPD, Inteligência Artificial e Con: entenda as regras legais, riscos e soluções prevent.

• 24/08/2026

  Checklist Master 2026: Auditoria Trabalhista, Fiscal e Tributária Preventiva para Empresas

  Guia completo sobre Checklist Master 2026: Auditoria Trabalhista, Fiscal e Tributária Preventiva par: entenda as regras legais, riscos e soluções prevent.

• 24/08/2026

  Assessoria jurídica para empresas familiares: governança, sucessão e prevenção de conflitos

  Guia completo sobre Assessoria jurídica para empresas familiares: governança, sucessão e prevenção d: entenda as regras legais, riscos e soluções prevent.

• 24/08/2026

  Compliance Empresarial: riscos contratuais e medidas preventivas

  Guia completo sobre Compliance Empresarial: riscos contratuais e medidas preventivas: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equip.

• 24/08/2026

  Direito societário: documentos, deliberações e controles essenciais

  Guia completo sobre Direito societário: documentos, deliberações e controles essenciais: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a eq.

• 24/08/2026

  M&A em empresas familiares: responsabilidades, riscos e o peso da tomada de decisão

  Guia completo sobre M&A em empresas familiares: responsabilidades, riscos e o peso da tomada de deci: entenda as regras legais, riscos e soluções prevent.

• 24/08/2026

  Governança corporativa: compliance, órgãos de decisão e controles internos

  Guia completo sobre Governança corporativa: compliance, órgãos de decisão e controles internos: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas c.

• 24/08/2026

  Guia de recuperação judicial e extrajudicial: planejamento, provas e próximos passos

  Guia completo sobre Guia de recuperação judicial e extrajudicial: planejamento, provas e próximos pa: entenda as regras legais, riscos e soluções prevent.

• 24/08/2026

  FAQ sobre Protocolo Familiar: Finalidade, Limites e Relação com o Acordo de Sócios

  Guia completo sobre FAQ sobre Protocolo Familiar: Finalidade, Limites e Relação com o Acordo de Sóci: entenda as regras legais, riscos e soluções prevent.

• 24/08/2026

  Gestão jurídica empresarial: riscos, contratos e continuidade do negócio

  Guia completo sobre Gestão jurídica empresarial: riscos, contratos e continuidade do negócio: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com.

• 24/08/2026

  Stay period na recuperação judicial: prazo, alcance e exceções

  Guia completo sobre Stay period na recuperação judicial: prazo, alcance e exceções: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe.

• 24/08/2026

  Dívida pessoal do sócio e penhora de quotas: efeitos na empresa familiar

  Guia completo sobre Dívida pessoal do sócio e penhora de quotas: efeitos na empresa familiar: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com.

• 24/08/2026

  Vendor due diligence: preparo do vendedor, disclosure e limites do relatório

  Guia completo sobre Vendor due diligence: preparo do vendedor, disclosure e limites do relatório: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas.

• 24/08/2026

  Data room na due diligence: acessos, versões e trilha de evidências

  Guia completo sobre Data room na due diligence: acessos, versões e trilha de evidências: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a eq.

• 24/08/2026

  Planejamento Tributário em 2025: como reduzir a carga sem expor a empresa a riscos

  Guia completo sobre Planejamento Tributário em 2025: como reduzir a carga sem expor a empresa a risc: entenda as regras legais, riscos e soluções prevent.

• 24/08/2026

  LGPD para pequenas e médias empresas: o guia prático de adequação

  Guia completo sobre LGPD para pequenas e médias empresas: o guia prático de adequação: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equi.

• 24/08/2026

  Recuperação Judicial como instrumento estratégico de gestão

  Guia completo sobre Recuperação Judicial como instrumento estratégico de gestão: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com a equipe MFP.

• 24/08/2026

  Contratos eletrônicos e assinatura digital: validade jurídica comprovada

  Guia completo sobre Contratos eletrônicos e assinatura digital: validade jurídica comprovada: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com.

• 24/08/2026

  Cidadania italiana: o passo a passo jurídico para reconhecer seu direito

  Guia completo sobre Cidadania italiana: o passo a passo jurídico para reconhecer seu direito: entenda as regras legais, riscos e soluções preventivas com.