Em 03/08/2026, a Receita Federal começa a exigir campos obrigatórios de IBS e CBS na NF-e e NFS-e. O preenchimento incorreto pode causar rejeição de notas e parada de faturamento — com impacto imediato em caixa e compliance tributário.
Principais obrig&ecedil;ões pela legislação
| Campo | Onde incide | Risco se ausente |
|---|---|---|
| Codigo de Situação Tributária (CST) IBS/CBS | NF-e (modelo 55) e NFS-e | Rejeição 401/402. |
| Base de cálculo | Itens da nota fiscal | Alegação de valor incompatível. |
| Alíquota | Percentual efetivo ou presumido | Cobrança de diferença via auto de infração. |
| Valor do IBS/CBS destacado | No corpo da nota fiscal | Impossibilidade de crédito pelo adquirente. |
| Benefício fiscal / incentivo | Quando aplicável (zc, zq) | Perda de redução legítima. |
Respostas de 2
Teria como tirar uma dúvida acerca de servidor estadual efetivo da Sesap RN que teve licença para acompanhar conjuge no exterior aprovado por tempo indeterminado sem remuneração. E depois de um ano no exterior precisou emitir a declaração de saída definitiva do Brasil. Nesse caso esse servidor pode ser exonerado? Caso isso ocorra, é possível recorrer a essa decisão?
Leonardo, agradecemos seu contato.
Já lhe encaminhamos um e-mail para que nosso contato seja facilitado, afim de que possamos lhe auxiliar, por isso creio que o senhor seguirá o passo a passo e nos falaremos em breve.