Direito Internacional Privado

Soluções Jurídicas Transfronteiriças para Empresas e Famílias Globais

Operações comerciais entre jurisdições, circulação internacional de documentos públicos, patrimônio sediado em mais de um país e mudanças de estado civil ocorridas no exterior exigem alinhamento simultâneo entre o ordenamento jurídico brasileiro e as normas internacionais convencionadas. Regidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB — Decreto-Lei nº 4.657/1942), pelos arts. 21 a 41 e 960 a 965 do CPC e por tratados ratificados pelo Brasil, esses procedimentos não admitem improviso documental.

O MFP Advogados conduz demandas perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), cartórios brasileiros, consulados e autoridades centrais federais com atendimento integrado ao nosso núcleo de Homologação de Sentença Estrangeira e investimentos internacionais.

Áreas Centrais do Contencioso e da Consultoria Internacional

Coordenação jurídica ponta a ponta desde a origem estrangeira do documento até seu registro final no Brasil:

• Homologação de Decisões e Laudos Arbitrais Estrangeiros no STJ: Condução processual sob os arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental nº 18/2014) e Convenção de Nova Iorque para conferir eficácia executiva no Brasil.
• Cadeia Documental: Apostila da Haia e Tradução Juramentada: Conferência rigorosa de apostilamento (Decreto nº 8.660/2016), legalização consular para países não signatários e tradução pública oficial.
• Estado Civil, Sucessões e Direito de Família Transnacional: Averbação de divórcio consensual puro diretamente em cartório (Provimento CNJ nº 53/2016), transcrição de casamentos no exterior e inventário de bens situados no território brasileiro.

Critério Processual Rigoroso para Evitar Diligências e Indeferimentos

A maior causa de atraso em processos internacionais no Brasil decorre de falhas formais antes da distribuição: ausência de prova de trânsito em julgado no país de origem, citação internacional irregular em processos à revelia no exterior ou traduções realizadas fora do Brasil que carecem de validade registral perante cartórios e tribunais brasileiros (art. 192 do CPC e art. 18 do Decreto nº 13.609/1943).

Perguntas Frequentes em Direito Internacional Privado

Uma sentença proferida nos Estados Unidos ou na Europa vale automaticamente no Brasil?

Em regra, não. Por força do art. 105, inciso I, alínea 'i', da Constituição Federal e do art. 961 do CPC, decisões judiciais estrangeiras precisam ser previamente homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo a exceção específica de divórcio consensual puro prevista no art. 961, § 5º, do CPC.

Posso fazer um contrato em inglês entre empresas com execução no Brasil sem traduzir depois?

Contratos internacionais privados podem ser assinados em idioma estrangeiro, mas, caso necessitem de registro público ou execução judicial perante juízo brasileiro, deverão ser vertidos ao português por tradutor público juramentado conforme o art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil.