Arbitragem Internacional: DIAC e SCCA

A solução jurisdicional de controvérsias em contratos de comércio internacional de grande porte prescinde, quase invariavelmente, do acionamento de cortes judiciais estatais comuns. A via privilegiada internacionalmente é a arbitragem comercial institucional, que assegura sigilo, especialidade técnica dos árbitros, celeridade processual e, sobretudo, exequibilidade global do laudo arbitral nos termos da Convenção de Nova York de 1958.

1. O Cenário Arbitral no Golfo: DIAC (Dubai) e SCCA (Riade)

Os dois maiores mercados do CCG contam com centros arbitrais de padrão internacional com regras alinhadas às diretrizes da UNCITRAL:

• DIAC (Dubai International Arbitration Centre): Principal corte arbitral dos Emirados Árabes Unidos, regida pelo Federal Decree-Law nº 15/2018 e por seu Regulamento de 2022. Oferece procedimentos modernos, audiências telepresenciais e ambiente de common law aplicável quando a sede é fixada no Centro Financeiro Internacional de Dubai (DIFC).
• SCCA (Saudi Center for Commercial Arbitration): Principal centro de arbitragem da Arábia Saudita, sediado em Riade, com regulamento revisado em 2023. A execução de laudos arbitrais no Reino é disciplinada pela moderna Lei de Execução (Enforcement Law de 2012), executada por juizados de execução especializados.

2. A Convenção de Nova York e a Homologação de Laudos pelo STJ

O Brasil (Decreto nº 4.311/2002), a Arábia Saudita (desde 1994) e os Emirados Árabes Unidos (desde 2006) são partes contratantes da Convenção de Nova York de 1958. Essa reciprocidade internacional confere duas vantagens práticas:

1. Um laudo arbitral emitido em Dubai (DIAC) ou em Riade (SCCA) em desfavor de uma empresa brasileira pode ser prontamente homologado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), convertendo-se em título executivo judicial no Brasil nos termos dos arts. 960 a 965 do Código de Processo Civil.
2. Inversamente, um laudo arbitral condenatório obtido por exportador brasileiro contra uma empresa sediada no Golfo pode ser executado perante os juízos de execução dos Emirados ou da Arábia Saudita contra os ativos do devedor lá situados.

No processo de homologação de decisão estrangeira (HDE) perante o STJ, a Corte Especial não reexamina o mérito da disputa comercial; verifica estritamente a regularidade formal: validade da cláusula compromissória, respeito ao contraditório e à ampla defesa, citação regular das partes e ausência de ofensa à ordem pública brasileira.

3. Redação de Cláusulas Arbitrais Claras e Eficazes

A ocorrência da chamada "arbitragem patológica" — resultante de cláusulas compromissórias ambíguas que indicam câmaras inexistentes ou estipulam regras contraditórias — paralisa a cobrança de créditos legítimos. A minuta da cláusula deve definir de forma expressa:

• Nome exato da instituição arbitral (ex: DIAC ou SCCA) e menção ao regulamento vigente.
• Número de árbitros (árbitro único para demandas de menor complexidade ou tribunal de três árbitros).
• Sede jurídica da arbitragem (lex arbitri) e idioma oficial dos procedimentos (inglês ou português).
• Lei substantiva aplicável ao julgamento do mérito da disputa contratual.

Aviso Institucional & Deontológico (Provimento CFOAB nº 205/2021)

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