SFDA e Registro de Produtos na Arábia Saudita

O acesso sustentável de produtos brasileiros ao mercado da Arábia Saudita e de outras praças do Golfo Árabe está condicionado ao cumprimento das normas sanitárias, fitossanitárias e de conformidade técnica emitidas pelas autoridades regulatórias locais. Na Arábia Saudita, o órgão centralizador é a SFDA (Saudi Food and Drug Authority), responsável pelo controle rigoroso de alimentos, bebidas, medicamentos e cosméticos, enquanto a SASO (Saudi Standards, Metrology and Quality Organization) disciplina a conformidade técnica de produtos industriais e de consumo não alimentícios.

1. O Fluxo de Homologação de Alimentos perante a SFDA

A exportação de alimentos e proteínas animais para a Arábia Saudita opera mediante um processo administrativo estruturado em quatro fases:

1. Habilitação da Planta Industrial (Establishment Approval): O estabelecimento produtor brasileiro deve estar registrado no MAPA (SIF) e ser submetido a auditoria documental ou presencial para habilitação na lista oficial de exportadores autorizados da SFDA.
2. Registro do Produto Alimentício: Cada corte ou formulação comercializada deve ser submetida a cadastro no sistema eletrônico da SFDA, discriminando tabela nutricional, ingredientes, método de conservação e comprovação de ausência de derivados suínos ou álcool.
3. Homologação da Rotulagem em Língua Árabe: O layout do rótulo e das embalagens deve ser previamente aprovado pelo importador saudita e conter, obrigatoriamente em árabe: nome do produto, peso líquido, datas de produção e validade (conforme o calendário gregoriano), país de origem e instruções de armazenagem.
4. Apresentação de Certificação Halal Acreditada: Para produtos de origem cárnea, anexação obrigatória do certificado emitido por organismo islâmico brasileiro reconhecido pelo comitê técnico da SFDA.

2. Produtos Industriais e o Esquema SABER da SASO

Para mercadorias não alimentícias (como equipamentos, materiais de construção, autopeças e embalagens), a Arábia Saudita implementou a plataforma SABER, gerida pela SASO:

• Emissão do Certificado de Conformidade do Produto (PCoC - Product Certificate of Conformity), que atesta que o bem atende aos regulamentos técnicos sauditas.
• Emissão do Certificado de Remessa (SCoC - Shipment Certificate of Conformity) para cada embarque individual despachado ao Reino.

3. Alocação Contratual dos Custos de Recusa e Registro

A gestão jurídica de riscos na exportação deve afastar passivos decorrentes de alterações regulatórias supervenientes. O contrato internacional deve disciplinar com clareza:

• A titularidade dos registros de produto junto à SFDA, evitando que o importador local detenha exclusividade indevida sobre o código de registro que impeça o exportador de trocar de distribuidor no futuro.
• A definição expressa de qual parte arcará com despesas de reetiquetagem, custos de demurrage portuária ou devolução de carga caso a SFDA recuse o desembaraço por razões imputáveis a exigências formais locais não informadas previamente pelo comprador.

Aviso Institucional & Deontológico (Provimento CFOAB nº 205/2021)

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