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O que é partilha de bens?

A partilha de bens refere-se à divisão do patrimônio entre sucessores, seja em casos de herança, entre cônjuges ou companheiros em situações de divórcio ou dissolução de união estável.

Quais são as regras da partilha de herança?

O cônjuge é considerado herdeiro apenas se não estiver legalmente divorciado ou separado judicialmente, inclusive dos bens. Além disso, na ausência de testamento, a sucessão legítima segue as regulamentações do artigo 1.829 do Código Civil.

O que acontece depois da partilha de bens?

Uma vez realizada e julgada, a partilha só pode ser anulada por vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Além disso, o direito de anulá-la é extinto em um ano.

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