Serviço relacionado · 07 de dezembro de 2023

Cobrança de Cheques

Execução cambiária de cheques sem fundos ou sustados, ação de locupletamento ilícito e ação monitória dentro dos prazos da Lei nº 7.357/1985.

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Regime Jurídico e Prazos para Recuperação de Cheques

Apesar do avanço dos meios eletrônicos de pagamento, o cheque continua presente em transações empresariais, garantias pós-datadas e liquidações de créditos no agronegócio e no comércio atacadista. Regido pela Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), o título exige observância estrita de três janelas temporais distintas para escolha do rito processual adequado à recuperação integral do valor nominal corrigido.

Após a apresentação bancária frustrada (por insuficiência de fundos, conta encerrada ou sustação sem causa legítima), o escritório analisa o histórico de endossos, eventual aval aposto no verso ou anverso e a cadeia de emissão para definir imediatamente entre protesto, execução cambiária direta, ação de enriquecimento sem causa ou via monitória.

Três Vias Processuais Conforme a Idade do Cheque

  • Execução de Título Extrajudicial (art. 784, I, do CPC e art. 59 da Lei nº 7.357/1985): cabível dentro de 6 meses contados do término do prazo legal de apresentação (30 dias na mesma praça ou 60 dias em praça diversa, art. 33 da Lei do Cheque). Permite citação executiva para pagamento em 3 dias sob pena de penhora online via SISBAJUD.
  • Ação de Enriquecimento sem Causa (art. 61 da Lei nº 7.357/1985): utilizável nos 2 anos subsequentes ao término do prazo de execução, contra o emitente ou coobrigados que tenham auferido proveito injustificado.
  • Ação Monitória ou Ação de Cobrança Ordinária (art. 700 do CPC e Súmula nº 531 do STJ): aplicável por até 5 anos contados da data de emissão (Súmula nº 503 do STJ e art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), sem necessidade de prova da causa originária do título quando promovida pelo portador regular contra o emitente.

Cheques Pós-Datados e Sustação Indevida

Em casos de devolução por contraordem ou sustação (alíneas 21 ou 28), verifica-se se há lastro contratual subjacente que justifique a suspensão do pagamento — como exceção do contrato não cumprido por mercadoria não entregue — ou se a sustação caracteriza expediente meramente protelatório sujeito à cobrança executiva e eventual responsabilização cível.

Perguntas Frequentes sobre Cobrança de Cheques

Cheque vencido há mais de seis meses ainda pode ser cobrado na Justiça?

Sim. Embora perca a força de título executivo extrajudicial após o transcurso de 6 meses do fim do prazo de apresentação, o cheque permanece cobrável pela ação de locupletamento ilícito no biênio seguinte ou mediante ação monitória até completar 5 anos da data de emissão, conforme jurisprudência consolidada na Súmula nº 503 do STJ.

Como funciona a cobrança quando o cheque é emitido com data futura (pré-datado)?

Embora o cheque seja ordem de pagamento à vista perante o banco (art. 32 da Lei nº 7.357/1985), nas relações entre emitente e credor a pactuação de apresentação futura vincula as partes e desloca o marco para cômputo da exigibilidade contratual, recomendando-se respeitar a data ajustada para evitar questionamentos por quebra da boa-fé negocial (Súmula nº 370 do STJ).

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