Exportação para os Emirados Árabes

A corrente de comércio entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos atingiu a marca histórica de US$ 5,4 bilhões em 2024, com vendas brasileiras de US$ 4,5 bilhões — representando uma alta de 43,57% em um único ano. A pauta de exportações nacionais para os Emirados é liderada por açúcar e melados (25%), carne de frango (21%), carne bovina in natura e congelada (13%) e combustíveis, além de operações estruturadas em ouro e metais preciosos negociados no ecossistema do Dubai Multi Commodities Centre (DMCC).

Diferentemente de outros mercados, os EAU desempenham papel preponderante como centro global de refino e entreposto de reexportação. A compreensão jurídica do funcionamento das tradings em zonas francas como Jebel Ali (JAFZA) é o elemento definidor de uma operação segura e lucrativa.

1. Jebel Ali e o Modelo de Reexportação Regional

Em Jebel Ali está instalada a Al Khaleej Sugar, uma das maiores refinarias de açúcar em operação contínua do mundo, com capacidade de processamento anual de aproximadamente 1,6 milhão de toneladas de açúcar cru. Essa estrutura industrial explica por que a maior parte do açúcar exportado pelo Brasil aos Emirados é o açúcar cru VHP em navios graneleiros (somando US$ 1,16 bilhão), e não o açúcar refinado ensacado.

Além do açúcar, grandes volumes de carnes e grãos que aportam nos terminais da DP World em Jebel Ali são reexportados para compradores situados em outros países do Golfo, no Sudeste Asiático e na África Oriental. Por essa razão, a contraparte contratual costumeira do exportador brasileiro é uma trading company internacional estabelecida nas zonas francas de Dubai ou Abu Dhabi, e não um distribuidor varejista final.

2. Aspectos Jurídicos Singulares nas Operações com Tradings dos EAU

A presença de cadeias de reexportação exige cuidados contratuais e documentais específicos:

• Consignação do Conhecimento de Transporte (Bill of Lading): Quando o destino final da carga pode ser alterado durante a viagem ou no porto de transbordo, o exportador deve evitar a liberação de conhecimentos de embarque emitidos ao portador (to order) ou a concessão de telex release antes da liquidação financeira integral ou confirmação bancária do crédito.
• Due Diligence Societária da Trading: O regime societário das zonas francas emiradenses (JAFZA, DMCC, DAFZA, ADGM) abriga desde conglomerados multinacionais até sociedades unipessoais criadas para uma operação específica (SPVs). A checagem prévia da licença de atividade mercantil (commercial license), capital social, poderes de representação e solvência bancária é etapa indispensável.
• Incoterms e Cobertura Securitária: Em vendas destinadas a hubs de redistribuição, a utilização do Incoterm CIP (com seguro marítimo de nível máximo Institute Cargo Clauses A) confere proteção patrimonial ao vendedor ao longo de todo o trânsito até o terminal nomeado.

3. Compliance nas Operações com Metais Preciosos e Ouro (DMCC)

O comércio de ouro e pedras preciosas entre o Brasil e o polo de refino de Dubai (DMCC) exige rígida conformidade com normas nacionais e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e combate ao financiamento do terrorismo. A estrutura da operação demanda demonstração cabal da origem mineral regular no Brasil, rastreabilidade fiscal, licenças de exportação e coordenação documental entre o exportador e o compliance bancário no Brasil e nos Emirados.

4. Resolução de Disputas Comerciais com os EAU

Os Emirados Árabes Unidos não são signatários da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Em contrapartida, os EAU são parte da Convenção de Nova York de 1958 sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, assim como o Brasil. A cláusula de solução de controvérsias recomendada para contratos celebrados com tradings de Dubai deve eleger a arbitragem institucional administrada pelo DIAC (Dubai International Arbitration Centre) ou, subsidiariamente, praças arbitrais no Brasil, garantindo exequibilidade mútua de eventuais decisões.

Aviso Institucional & Deontológico (Provimento CFOAB nº 205/2021)

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